Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015450 |
| Data do Acordão: | 03/02/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | TRANSPORTE DE MERCADORIA EM CAMIONETA DOCUMENTO DE TRANSPORTE QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO |
| Sumário: | A falta de exibição de documento de transporte nos termos do art. 13 n. 1 b) do Dec-Lei 45/89 não encontra correlato na tipicidade do art. 33 do R.J.I.F.N.A. constituindo pois infracção fiscal autónoma equiparada a contravenção devendo ser punida dentro da moldura do citado art. 13. |
| Nº Convencional: | JSTA00040546 |
| Nº do Documento: | SA219940302015450 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARINHO , FIRMINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART33 N1. DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15071 DE 1993/02/17. AC STA PROC15279 DE 1993/04/28. AC STA PROC15070 DE 1993/05/18. |