Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015450
Data do Acordão:03/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRANSPORTE DE MERCADORIA EM CAMIONETA
DOCUMENTO DE TRANSPORTE
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
Sumário:A falta de exibição de documento de transporte nos termos do art. 13 n. 1 b) do Dec-Lei 45/89 não encontra correlato na tipicidade do art. 33 do R.J.I.F.N.A. constituindo pois infracção fiscal autónoma equiparada a contravenção devendo ser punida dentro da moldura do citado art. 13.
Nº Convencional:JSTA00040546
Nº do Documento:SA219940302015450
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARINHO , FIRMINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART33 N1.
DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15071 DE 1993/02/17.
AC STA PROC15279 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15070 DE 1993/05/18.