Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
VISTORIA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A remessa e a apensação do processo instrutor ao processo judicial não altera a sua natureza de elemento documentador da actividade administrativa, nem a sua pertença à autoridade que o elaborou, pelo que a sua autonomia mantém-se inalterada e a sua função continua restringida à de elemento probatório e de consulta.
III - Daí que não caiba ao Tribunal ordenar aos seus serviços que rubriquem e numerem as suas folhas.
IV - Tendo sido decidido em recurso contencioso de embargos de obra nova que estes se justificavam porque a construção estava a ser feita em desconformidade com o licenciamento, o titular deste só poderá obter licença de utilização se, no recurso do indeferimento dessa licença, demonstrar que tinha corrigido esse desrespeito e tinha alterado a construção no sentido de a conformar ao projecto licenciado.
V - A vistoria a que se refere o art.º 27.º do DL 445/91 só tem lugar nas circunstâncias aí previstas, ou seja, (1) quando o requerimento a solicitar a licença e o respectivo alvará de utilização não vem acompanhada pela declaração do técnico responsável pela direcção da obra comprovativa da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e (2) quando o Presidente da Câmara, não obstante essa declaração, tenha suspeitas de que existe desconformidade entre o licenciamento e a construção.
VI - O acto tácito de deferimento constitui uma manifestação de vontade presumida e, porque assim é, a prolação de acto expresso em sentido contrário ao da vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar-se em vontade presumida e, portanto, em acto tácito.
VII - A revogação do acto tácito terá de obedecer à disciplina consagrada nos art.s 138.º e seg.s do CPA e, sendo assim, a consolidação na ordem jurídica do acto revogatório expresso só se fará se o mesmo não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação for julgada improcedente.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART27 ART59 .
LPTA85 ART46 ART39.
CONST97 ART266 N2 ART268 N2 N3.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
