| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014/06 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2006 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA.
QUESTÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
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| Sumário: | Compete aos tribunais administrativos e fiscais, concretamente aos tribunais tributários, de harmonia com o disposto nomeadamente nos art°s, 4º, nº 1, alínea d) e 49º, n° 1, alínea e)-i) e iv), do ETAF vigente, conhecer de providência cautelar não especificada tendente à suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado pela Assembleia Municipal do concelho da Figueira da Foz e a cobrar pela empresa municipal a quem foi concessionado o serviço público de captação, tratamento e distribuição de água bem como do sistema de recolha |
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| Nº Convencional: | JSTA00063518 |
| Nº do Documento: | SAC20060926014 |
| Data de Entrada: | 05/17/2006 |
| Recorrente: | ACOP-ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE PORTUGAL, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 24/96 DE 1996/07/31 ART2 ART9 N1 N8.
CONST97 ART211 N1 ART212 N3.
CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF84 ART1 N1 ART4 N1 D N2 N3.
L 88-A/97 DE 1997/07/25 ART1 N1 A.
DL 379/93 DE 1993/11/05 ART13 N2 ART15.
ETAF02 ART49 N1 E I IV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC4/05 DE 2006/05/18.; AC TC 114/2000 DE 2000/02/22 IN BMJ N494 PAG48. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO AO ART214.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG118.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1801.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART178.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG15. |
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| Aditamento: | |
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