Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020121
Data do Acordão:12/06/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DECISÃO CONCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR
Sumário:I - Não ha falta de audiencia do arguido nos casos em que, apesar de a acusação conter juizos de valor e se mostrar generica, o arguido mostra ter compreendido perfeitamente o ambito, o conteudo e o sentido da acusação.
II - Mas tendo o instrutor proposto a aplicação ao arguido da pena de "suspensão por dez dias" e a suspensão de pena por um ano, o despacho punitivo que apenas aplicou aquela pena e não decretou a suspensão por um ano nos termos propostos, tinha que ser fundamentado de harmonia com o que prescreve o n. 2 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77.
III - Em tal caso, a autoridade que decide o processo disciplinar tem que fundamentar a sua decisão porque discorda, em parte, da proposta formulada no relatorio do instrutor. So não teria que o fazer expressamente se tivesse concordado inteiramente com a proposta constante do relatorio do instrutor (artigo 64, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79).
Nº Convencional:JSTA00003464
Nº do Documento:SA119841206020121
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4965
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D E N2.
EDF79 ART11 N1 D ART16 N4 ART27 A ART29 B ART31 ART40 N1 ART57 N4 ART64 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1593.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N182 PAG1862.
AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG889.
AC STA DE 1980/01/22 IN AD N235 PAG562.
AC STA DE 1981/07/03 IN AD N228 PAG1385.