Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041657 |
| Data do Acordão: | 09/25/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PODER DISCRICIONÁRIO. PRESSUPOSTOS DE FACTO. VIOLAÇÃO DE LEI. |
| Sumário: | I - A exactidão dos pressupostos de facto é um dos momentos vinculados dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. II - Integra o vício de violação de lei o erro de facto à cerca dos pressupostos que constituírem motivação do acto administrativo. III - Tal vício implica a anulação do acto que dele se mostre inquinado. |
| Nº Convencional: | JSTA00052994 |
| Nº do Documento: | SA119970925041657 |
| Data de Entrada: | 01/23/1997 |
| Recorrente: | CM DE TOMAR - BASRUO-METALOMECÂNICA E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS SA |
| Recorrido 1: | VECOFABRIL-ACESSÓRIOS E TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART135. LAL84 ART89 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/05/24 PROC32758. |
| Aditamento: | |