Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041657
Data do Acordão:09/25/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PODER DISCRICIONÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE FACTO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
Sumário:I - A exactidão dos pressupostos de facto é um dos momentos vinculados dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
II - Integra o vício de violação de lei o erro de facto à cerca dos pressupostos que constituírem motivação do acto administrativo.
III - Tal vício implica a anulação do acto que dele se mostre inquinado.
Nº Convencional:JSTA00052994
Nº do Documento:SA119970925041657
Data de Entrada:01/23/1997
Recorrente:CM DE TOMAR - BASRUO-METALOMECÂNICA E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS SA
Recorrido 1:VECOFABRIL-ACESSÓRIOS E TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART135.
LAL84 ART89 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/05/24 PROC32758.
Aditamento: