Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - A consideração por banda do tribunal dum facto não alegado para a solução dada à questão não integra o vício do excesso de pronúncia, referido na parte final da al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, pelo facto dele constituir não uma questão, mas um elemento de facto da questão.
III - Essa consideração constituirá tão só uma violação do princípio dispositivo do processo, na sua vertente do
ónus de alegar e provar, reflectido no art. 664 do C.P.Civil.
IV - A falsidade do título executivo, traduzida em viciação do contexto, exige uma diversidade entre os termos do título executivo e os elementos constantes da base fáctico-documental cuja atestação exprimida naqueles.
V - Cabe nos poderes inquisitórios do tribunal tributário a indagação do conteúdo da base fáctico-documental cujos termos o título executivo atesta ou comprova, quando alegada a falsidade do título executivo.
VI - A indagação do conteúdo da base fáctico-documental, referida no iten, anterior, é um mero reflexo da alegação da falsidade do documento, feita pela parte, dado visar a decisão dessa questão e não representa qualquer violação do ónus de alegar e provar.
VII - A diversidade entre o que se passou na realidade e o que está registado na base fáctico-documental cuja existência e conteúdo são atestados pelo titulo executivo não integra a falsidade do título executivo.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART40 N2 ART248 ART286.
CPCI63 ART1786 C.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART9.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG224.
