Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016498
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - A revogação do acto administrativo recorrido opera ex tunc, fazendo-o desaparecer da ordem juridica.
II - Desaparecendo da ordem juridica o acto administrativo de que se recorre, fica o recurso carecido de objecto pelo que se torna impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00007064
Nº do Documento:SA119821007016498
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:CONTEL-CONSTRUÇÕES TERMO-ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3283
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.