| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008521 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
DESVIO DE PODER
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA |
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| Sumário: | I - O acto expresso de indeferimento e, para efeitos contenciosos, meramente confirmativo do indeferimento tacito, salvo quanto a arguição de desvio de poder, havendo fundamentação.
II - Não enferma de desvio de poder a autorização da instalação de maquina litografica de embalagem, para exportação, nos termos do artigo 12 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 46591, com uso exclusivo e acessorio da actividade textil de uma empresa, tendo em vista evitar perturbações e inconvenientes no exercicio da actividade principal e, ponderada, alem do mais, a dimensão atingida por esta ultima actividade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016292 |
| Nº do Documento: | SA119721026008521 |
| Data de Entrada: | 10/01/1971 |
| Recorrente: | GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE LITOGRAFIA E ROTOGRAVURA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - EMP TEXTIL DE BARCELOS SARL-TEBE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1133 |
| Referência Publicação 1: | AD N133 ANOXII PAG31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1971/07/21. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | D 46591 DE 1965/10/13 ART12.
RSTA57 ART53 PARUNICO. |
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