Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0961/10 |
| Data do Acordão: | 03/10/2011 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS ICERR |
| Sumário: | I – Tendo o ICERR sucedido à JAE, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, o Presidente daquele instituto tem competência para revogar actos praticados pela JAE. II – E, por assim, não existe qualquer ilegalidade na decisão de do Presidente da ICERR, que revoga um acto anterior do Presidente da JAE. |
| Nº Convencional: | JSTA00066862 |
| Nº do Documento: | SA1201103100961 |
| Data de Entrada: | 12/02/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DAS ESTRADAS DE PORTUGAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART497 ART498. DL 237/99 DE 1999/06/25 ART5 N2. CPA91 ART133 N1 N2 B C H. DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N7. |
| Aditamento: | |