Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0961/10
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONSTRUÇÃO
DEMOLIÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
ICERR
Sumário:I – Tendo o ICERR sucedido à JAE, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, o Presidente daquele instituto tem competência para revogar actos praticados pela JAE.
II – E, por assim, não existe qualquer ilegalidade na decisão de do Presidente da ICERR, que revoga um acto anterior do Presidente da JAE.
Nº Convencional:JSTA00066862
Nº do Documento:SA1201103100961
Data de Entrada:12/02/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DAS ESTRADAS DE PORTUGAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 ART498.
DL 237/99 DE 1999/06/25 ART5 N2.
CPA91 ART133 N1 N2 B C H.
DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N7.
Aditamento: