Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
II – Estando decidida, por decisão transitada em julgado, a não anulação da venda executiva, em razão de arguidas nulidades e irregularidades da citação e do processo executivo, verifica-se, no que respeita a tais questões, excepção de caso julgado, justificativa do não conhecimento, nessa parte, do pedido.
III – A interrupção da prescrição decorrente da citação dos executados inutiliza para a prescrição todo o tempo até então decorrido e determina que novo prazo não comece a correr até ao termo do processo executivo, salvo em caso de paragem do processo executivo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que tenha ocorrido e se tenha completado antes de 1 de Janeiro de 2007.
