Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0603/12
Data do Acordão:06/20/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Nº Convencional:JSTA000P14342
Nº do Documento:SA1201206200603
Data de Entrada:05/31/2012
Recorrente:A….....… E B…………….
Recorrido 1:INFARMED – AUTORIDADE DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: