Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
NULIDADE DE SENTENÇA
CPC67 ART668 ART684 ART690 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035044 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CASO JULGADO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Não admitido, sem reclamação, recurso da sentença que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido, mas admitido recurso de despacho que não conheceu de reclamação por nulidades da mesma sentença, o trânsito em julgado desta por virtude dessa não admissão do recurso dela interposto obsta ao conhecimento do recurso que foi admitido do despacho que não conheceu da arguição de nulidades. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040348 |
| Nº do Documento: | SA119940714035044 |
| Data de Entrada: | 06/21/1994 |
| Recorrente: | LEONE & VIDAL LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 ART78 ART113 N2. CPC67 ART668 ART684 ART690 N1 N2. |
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Texto Integral