Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017936 |
| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Enferma de nulidade insuprível a decisão da D.D.F. de Coimbra que, condenando por infracções aos artigos 40 e 26 do C.I.V.A., não descreve os actos materiais praticados pelo arguido integrantes daqueles - artigo 195, 1, d), do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00041785 |
| Nº do Documento: | SA219941006017936 |
| Data de Entrada: | 02/09/1994 |
| Recorrente: | FERNANDES , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART26 ART40. CPP87 ART410 N2 A. CPTRIB91 ART195 N1 D ART212 N1 D. |