Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017936
Data do Acordão:10/06/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Enferma de nulidade insuprível a decisão da D.D.F. de Coimbra que, condenando por infracções aos artigos 40 e
26 do C.I.V.A., não descreve os actos materiais praticados pelo arguido integrantes daqueles - artigo 195, 1, d), do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00041785
Nº do Documento:SA219941006017936
Data de Entrada:02/09/1994
Recorrente:FERNANDES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26 ART40.
CPP87 ART410 N2 A.
CPTRIB91 ART195 N1 D ART212 N1 D.