Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018986
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CARGO DIRIGENTE
ACTO DE ACERTAMENTO
EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
Sumário:I - Depende da publicação de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do ministro competente e do Secretario de Estado da Administração Publica a equiparação ao regime e aos cargos previstos no Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, de cargos não abrangidos por esse diploma e pela Resol. Cons. Min. 354-B/79, de 18-12.
II - Não sofre do vicio de violação de lei o despacho de um ministro que indeferiu a pretensão de um gestor publico que lhe solicitou a atribuição da categoria de assessor, letra B, enquanto o cargo de gestor publico não for equiparado, pela portaria conjunta a que alude o n. 1 anterior, ao regime e aos cargos previstos no Dec-Lei 191-F/79.
Nº Convencional:JSTA00003252
Nº do Documento:SA119841011018986
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:PIRES , ROGERIO
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3970
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/12/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 ART1 N1 - N3 ART12 N1 N2 N3 A B.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N3 - N5 N11 N12 N13.
DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N2.