Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024899
Data do Acordão:06/05/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INSTALADORA
PODER DISCRICIONARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Se a nomeação do Presidente de uma Comissão Instaladora de uma Escola Superior de Educação corresponde ao exercicio de um poder discricionario, o mesmo se diga do acto de exoneração do mesmo cargo, cujo tipo legal não assume a caracterização de uma revogação, cabendo na competencia da entidade ministerial do sector da educação.
II - Não esta ferido de incompetencia esse acto de exoneração praticado pelo Secretario de Estado, no uso de poderes que lhe foram delegados pelo Ministro, no ambito dos assuntos respeitantes a Direcção-Geral do Ensino Superior.
III - Mas, esta esse mesmo acto ferido de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, invocando somente a conveniencia de serviço, pois um destinatario normal não descortinaria por que elementos de ponderação se considerou conveniente para o serviço tal exoneração, consumada em 1987.
IV - E que, a luz do artigo 268, n. 2, da Constituição (texto revisto de 1982), o direito a fundamentação expressa de qualquer acto administrativo de eficacia externa e um direito fundamental dos administrados (base artigo 1. do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Dezembro).
Nº Convencional:JSTA00030100
Nº do Documento:SA119900605024899
Data de Entrada:04/06/1987
Recorrente:BETTENCOURT , ANA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/01/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 ART167 C ART269 N2.
CONST82 ART268 N2.
LOSTA56 ART18.
CCIV66 ART236.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/10.
DL 131/80 DE 1980/05/17.
Jurisprudência Nacional:AC TC N266/87 DE 1987/07/08 IN BMJ N369 PAG211.
AC STA PROC24795 DE 1988/03/01.
AC STA PROC22833 DE 1988/03/22.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS PAG86.