Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
REGIMES ESPECIAIS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0174/17.1BEVIS |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO REGIMES ESPECIAIS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29445 |
| Nº do Documento: | SA1202205260174/17 |
| Data de Entrada: | 05/19/2022 |
| Recorrente: | A…………… |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral