Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001253
Data do Acordão:06/21/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INCIDENCIA
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - A mera prestação de serviços, efectuada em
1970, não e passivel de tributação em imposto de transacções.
II - A aquisição de partes, peças a acessorios dos bens de equipamento não esta sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00012716
Nº do Documento:SA219780621001253
Data de Entrada:03/10/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASA HIPOLITO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.