Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001253 |
| Data do Acordão: | 06/21/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCIDENCIA BENS DE SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | I - A mera prestação de serviços, efectuada em 1970, não e passivel de tributação em imposto de transacções. II - A aquisição de partes, peças a acessorios dos bens de equipamento não esta sujeita a imposto de transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00012716 |
| Nº do Documento: | SA219780621001253 |
| Data de Entrada: | 03/10/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CASA HIPOLITO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/11/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |