Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0289/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EFICÁCIA.
CASO RESOLVIDO.
EFEITO RETROACTIVO.
Sumário:I. Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo que, ex lege, essa revogação só produz efeitos para o futuro, pois que, em face dela, a determinação dos seus efeitos faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido/acto válido ou consolidado) - artigo 145.º, n.º 1, do CPA.
II. O autor do acto pode, contudo, atribuir-lhe efeitos retroactivos (n.º 3 do mesmo preceito), funcionando o regime de eficácia para o futuro se este nada disser.
Nº Convencional:JSTA00062089
Nº do Documento:SA1200505110289
Data de Entrada:03/04/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/11/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART145 ART9 ART140 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC585/03 DE 2004/05/03.; AC STA PROC1769/03 DE 2004/03/18.; AC STA PROC47631 DE 2003/02/11.; AC STA PROC47862 DE 2002/02/14.; AC STA PROC45149 DE 2000/12/20.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.
Aditamento: