Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007048 |
| Data do Acordão: | 04/29/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | SISA REDUÇÃO DE TAXA DE SISA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA FINS INDUSTRIAIS |
| Sumário: | Nada impede legalmente a concessão da redução da taxa da sisa em relação a aquisições que visam o prosseguimento da estruturação de empresa fabril com o indispensavel complemento de instalações.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020811 |
| Nº do Documento: | SA119660429007048 |
| Recorrente: | COMP INDUSTRIAL DE RESINAS SINTETICAS SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART38 PAR1 PAR2. |