Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007048
Data do Acordão:04/29/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:SISA
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA FINS INDUSTRIAIS
Sumário:Nada impede legalmente a concessão da redução da taxa da sisa em relação a aquisições que visam o prosseguimento da estruturação de empresa fabril com o indispensavel complemento de instalações.*
Nº Convencional:JSTA00020811
Nº do Documento:SA119660429007048
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DE RESINAS SINTETICAS SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART38 PAR1 PAR2.