Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027954 |
| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
| Sumário: | I - Objecto material do recurso jurisdicional e a decisão proferida pelo tribunal "a quo". II - Objecto imediato desse recurso são os vicios e os erros de julgamento apontados a tal decisão. III - E nas conclusões da alegação que o objecto do recurso e delimitado. IV - Se nas conclusões da alegação nada se refere que possa ser qualificado como vicio ou erro de julgamento da decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00029607 |
| Nº do Documento: | SA119900320027954 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | LEMOS , NUNO |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 A. |