Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008065 |
| Data do Acordão: | 05/01/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | I - E irrecorrivel o despacho ministerial que não constitui resolução final da petição do interessado e que por isso não e acto definitivo. II - Tendo a Administração comunicado erradamente ao interessado que o despacho decidira a materia do seu requerimento, a rejeição do recurso, por se verificar o erro, não determina a condenação do recorrente nas custas, a que não deu causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00017305 |
| Nº do Documento: | SA119700501008065 |
| Data de Entrada: | 10/13/1969 |
| Recorrente: | GUERNER , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 549 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1969/07/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |