Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008065
Data do Acordão:05/01/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
CUSTAS
Sumário:I - E irrecorrivel o despacho ministerial que não constitui resolução final da petição do interessado e que por isso não e acto definitivo.
II - Tendo a Administração comunicado erradamente ao interessado que o despacho decidira a materia do seu requerimento, a rejeição do recurso, por se verificar o erro, não determina a condenação do recorrente nas custas, a que não deu causa.
Nº Convencional:JSTA00017305
Nº do Documento:SA119700501008065
Data de Entrada:10/13/1969
Recorrente:GUERNER , JOSE
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:549
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1969/07/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.