Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0257/20.0BEBJA
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EXTINÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista uma vez que o decidido pelo TCA, respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 123º, nº 1, al. a) do CPTA no caso em discussão, sem que se vislumbre que decidiu com erro ostensivo, e, sem que haja razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P29766
Nº do Documento:SA1202207140257/20
Data de Entrada:06/27/2022
Recorrente:A........
Recorrido 1:DIRETORA NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: