Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026598
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
LOTEAMENTO
ALVARA
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:So constitui "prejuizo" para os efeitos do disposto no art. 76 1 da LPTA a desvantagem que os destinatarios directos ou indirectos dos actos sofram ou possam sofrer, particularmente, com a execução do acto ou actos impugnados, não portanto a que se deva imputar, abstractamente, as normas em que o acto ou actos se fundam e que impenda sobre os cidadãos em geral como resultado da aplicação dessas normas.
Nº Convencional:JSTA00027494
Nº do Documento:SA119890110026598
Data de Entrada:11/30/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART54 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 N1 A C.
CPC67 ART201.