Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011144
Data do Acordão:05/11/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:O silencio so pode ser reputado como conduta voluntaria da Administração, integrante de um acto administrativo, nos casos em que a lei lhe atribua esse significado e valor.*
Nº Convencional:JSTA00010849
Nº do Documento:SA119780511011144
Data de Entrada:12/06/1977
Recorrente:COOP AGRICOLA ESTRELA NEGRA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:810
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR1.
CADM40 ART836 PAR2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG475-476.