Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014928
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECLAMAÇÃO
TRIBUNAL COMUM
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo (2 secção) e incompetente para conhecer de recursos de decisões proferidas por juizes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais administrativas.
Nº Convencional:JSTA00023005
Nº do Documento:SA219640617014928
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ESTAÇÃO DE SERVIÇO CIDADE NOVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART22 N1.
CPC61 ART63 ART100 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/01/22 IN AD N28 ANOIII PAG492.