Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027039
Data do Acordão:05/17/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:I - As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração dos CTT são definitivas e executorias, nos termos dos respectivos estatutos, aprovados pelo
D.L. n. 49.368, de 10.11.69.
II - Dessas decisões cabe recurso contencioso para os orgãos jurisdicionais e recurso tutelar facultativo para o ministro da tutela, com o ambito circunscrito no art. 21 da LOSTA, actualmente restrito a apreciação da conveniencia.
III - O art. 56, do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, admitindo recurso administrativo necessario para o ministro da tutela e descaracterizando, assim, os referidos actos como definitivos e executorios, e ilegal por contrariar normas de hierarquia superior.
IV - Por isso, e nos termos do art. 4, 3, do ETAF, os Tribunais administrativos não a podem aplicar.
Nº Convencional:JSTA00024183
Nº do Documento:SA119900517027039
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:CABELEIRAS , ALFREDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.
Recusa Aplicação:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 B.
LOSTA85 ART21.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46.
DL 49368 DE 1969/10/11 ART1 ART24 N2 ART26 N4.
EDF84 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26912 DE 1989/11/11.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/11.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.