Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016669 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico Sociais por uma Comissão de Gestão para exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de pessoal constitui acto preparatorio do acto final, que consiste na integração a efectivar por despacho ministerial. II - Como acto preparatorio não e recorrivel contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034161 |
| Nº do Documento: | SA119920225016669 |
| Data de Entrada: | 10/27/1981 |
| Recorrente: | GOMES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N370 ANOXXXI PAG1077 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART4 ART7 ART8. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 ART34 ART35 ART36. DL 413/71 DE 1971/10/27 ART82. LPTA85 ART25 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED PAG445. |
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Texto Integral