Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01119/21.0BELRA |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir revista em que se discute a questão de saber se quando um concorrente deixa consolidar definitivamente na ordem jurídica um acto administrativo de exclusão da sua proposta, se, ainda assim, tem interesse em ver apreciada a legalidade das peças procedimentais relativas a esse mesmo procedimento, por ter relevância jurídica fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29281 |
| Nº do Documento: | SA12022040701119/21 |
| Data de Entrada: | 03/28/2022 |
| Recorrente: | A.........., S.A. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA ACÇÃO CLIMÁTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |