Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01119/21.0BELRA
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:É de admitir revista em que se discute a questão de saber se quando um concorrente deixa consolidar definitivamente na ordem jurídica um acto administrativo de exclusão da sua proposta, se, ainda assim, tem interesse em ver apreciada a legalidade das peças procedimentais relativas a esse mesmo procedimento, por ter relevância jurídica fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P29281
Nº do Documento:SA12022040701119/21
Data de Entrada:03/28/2022
Recorrente:A.........., S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA ACÇÃO CLIMÁTICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: