Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - No acórdão fundamento não foi tratada a questão de saber se estavam ou não verificados os pressupostos para a isenção ou não dos sindicatos, qualificando os factos como integrando a referido defesa colectiva de interesses individuais ou colectivos entre o tipo de direitos e interesses defendidos.
III - Assim, não tendo o tribunal no acórdão fundamento emitido qualquer pronúncia sobre a questão que o recorrente considera ter sido julgada contraditoriamente, não houve decisão sobre a mesma questão, não se podendo concluir que ocorreu oposição entre as respectivas decisões, nem que foram perfilhadas soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.
