Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ANTIGUIDADE
ERRO DE CÁLCULO
II - No aviso de abertura não tem de vir publicada a fórmula da avaliação curricular.
III - A antiguidade no funcionalismo pode no mesmo concurso intervir em dois momentos distintos: como índice de experiência profissional, e como elemento de desempate na graduação de candidatos com igual classificação final.
IV - Constitui mera irregularidade não invalidante, que não acarreta a anulação do acto, o erro de cálculo ou de subsumpção na grelha avaliativa que, quando corrigido, não implica alteração na ordem do interessado na graduação final.
