Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICáCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DERROGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - É inconstitucional por violação do direito ao recurso contencioso reconhecido pelos arts. 20, n. 2 e 268, n. 3 da CRP, na versão da Lei Constitucional, 1/82, a norma do n. 1 do art. 50 da Lei 109/86, na parte em que não permite que requeiram a suspensão de eficácia do acto administrativo aqueles que não explorem o prédio abrangido pela reserva mediante concessão de exploração, licença de uso privativo, arrendamento rural ou exploração de campanha.
III - A execução do acto não impede a suspensão quando deste possa advir para a requerente utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir, como resulta do n. 1 do art. 81 da LPTA.
IV - São de difícil reparação, porque imprivisíveis na sua globalidade e insusceptíveis de avaliação pecuniária, os prejuízos que advêm à requerente da suspensão por ficar privada de todo o património fundiário que explora, abrangendo uma área de 346 ha, por ter de vender a destempo uma manada de 70 vacas e por ter de se desfazer de máquinas e alfaias agrícolas.
CONST82 ART20 N2 ART268 N3.
CONST89 ART20 N1 ART268 N4.
LPTA85 ART76 N1 B C ART81 N1.
AC TC 102/87 DE 1987/03/18 IN BMJ N365 PAG294.
AC TC 63/88 DE 1988/03/09 IN DR IIS 1988/05/10.
SÉRVULO CORREIA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS LEIS IN A FEITURA DAS LEIS VIIPAG339.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG317.
