Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRODUTOS COMPENSADORES
DIREITOS NIVELADORES
II - Produtos compensadores principais são os produtos para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento activo.
III - Produtos compensadores secundários são os produtos diferentes dos referidos em II, necessariamente resultantes da operação de transformação.
IV - Os direitos niveladores compensadores visando compensar os efeitos da aplicação do regime suspensivo são devidos apenas em relação aos produtos compensadores principais, exportados para outro país membro da CEE.
V - Sobre os produtos compensadores secundários introduzidos em livre prática em Portugal, não incidem quaisquer direitos niveladores mas sim e apenas as imposições aduaneiras previstas na respectiva pauta (art. 21 n.1 alín. a), do Regulamento (CEE) n. 1999/85 de 16 de Julho de 1985).
REG COM CEE 2228/91 DE 1991/06/26 ART1 N2 N3 ANEXO VII N13.
REG CONS CEE 1999/85 DE 1985/07/16 ART1 N3 I ART11 ART20 ART21 ART33 N2 N3 ART60 N1.
REG CONS CEE 3677/86 DE 1986/11/24 ART1 ART59 ANEXO VII N12.
REG COM CEE 526/86 DE 1986/02/28 ART1 ART4 ART5.
AC STA PROC16722 DE 1994/02/02.
AC STA PROC17302 DE 1994/03/06.
AC STA PROC18003 DE 1994/11/02.
