Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018786 |
| Data do Acordão: | 06/21/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROVA DOCUMENTAL |
| Sumário: | I - Na impugnação de créditos constantes da reclamação de créditos, o impugnante só pode utilizar a prova através de documentos. II - Em matéria tributária, incluindo a execução fiscal, a prova de que nada deve tem de ser efectuada através de documento. |
| Nº Convencional: | JSTA00043758 |
| Nº do Documento: | SA219950621018786 |
| Data de Entrada: | 11/16/1994 |
| Recorrente: | ANTUNES , ALFREDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART92 ART104 N3 ART116 ART248 ART250 ART253 ART329 N1 B ART331 ART334 ART335. CPC67 ART865 N2 ART866 N4 ART868 N1 N2. DL 492/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 177-A/90 DE 1990/05/31 ART18. CCIV66 ART349. |