Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018786
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:I - Na impugnação de créditos constantes da reclamação de créditos, o impugnante só pode utilizar a prova através de documentos.
II - Em matéria tributária, incluindo a execução fiscal, a prova de que nada deve tem de ser efectuada através de documento.
Nº Convencional:JSTA00043758
Nº do Documento:SA219950621018786
Data de Entrada:11/16/1994
Recorrente:ANTUNES , ALFREDO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART92 ART104 N3 ART116 ART248 ART250 ART253 ART329 N1 B ART331 ART334 ART335.
CPC67 ART865 N2 ART866 N4 ART868 N1 N2.
DL 492/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 177-A/90 DE 1990/05/31 ART18.
CCIV66 ART349.