Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014360
Data do Acordão:10/21/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:TLP
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - A regra do art. 3 do CPC de que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que o demandado seja devidamente chamado para deduzir oposição, cede perante normas especiais como as dos arts. 474/1 e 207/1 do mesmo CPC que prevêem, em certas situações, o indeferimento liminar da petição ou da arguição de nulidade.
II - O art. 131/1 do CPT prevê, como antes previa o art. 94 do CPCI, o indeferimento liminar da petição de impugnação, remetendo, em conjugação com o art. 2/f) do mesmo CPT, para a disciplina daquele art. 474.
III - A manifesta inviabilidade prevista no final do art. 474/1/c) do CPC ocorre quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, quando essa inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para quaisquer dúvidas.
IV - Tal não é caso se para assim concluir há que proceder a um profundo e difícil exame às questões de direito colocadas pelo impugnante, cuja solução não colhe unanimidade na jurisprudência e na doutrina.
Nº Convencional:JSTA00035903
Nº do Documento:SA219921021014360
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART3 ART193 N2 ART207 N1 ART474 N1 C.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CPTRIB91 ART2 F ART131 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
CPCI63 ART94.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14151 DE 1992/05/20.
AC STA PROC14359 DE 1992/06/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG364.
LUÍS MENESES LEITÃO IN FISCO N45 PAG32-35.