Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0250/03
Data do Acordão:05/27/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
MÉDICO.
INSCRIÇÃO.
ILEGALIDADE.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Sumário:Da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, não resulta que a qualidade profissional de médico seja motivo de exclusão do processo de acreditação como odontologista que, nos termos do artigo 2º, da referida Lei, depende apenas do facto dos candidatos se encontrarem a exercer a actividade de odontologista durante o período e condições nele referidos.
Nº Convencional:JSTA00060555
Nº do Documento:SA1200405270250
Data de Entrada:01/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 4/99 DE 1999/02/27 ART2.
DL 233/01 DE 2001/08/25 ART29 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC251/03 DE 2002/04/20.
Aditamento: