Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015821
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação dos actos impugnados, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00005051
Nº do Documento:SA119831020015821
Data de Entrada:03/06/1981
Recorrente:REBELO , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3950
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP / DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.