Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012770 |
| Data do Acordão: | 03/27/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento de pessoal, a que se refere o artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 23 de Janeiro, e juridicamente inexistente enquanto não publicado no Diario da Republica. II - O despacho de primeiro provimento constante de lista nominativa aprovada e publicada nos termos do artigo 114 daquele Decreto-Lei n. 47/78, baseado apenas no despacho referido no anterior artigo 114, que não foi publicado, enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação exigida pelo artigo 1, n. 1, alinea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, sendo por isso anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00008739 |
| Nº do Documento: | SA119800327012770 |
| Data de Entrada: | 02/14/1979 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1663 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/07/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/01/23 ART113 N1 ART114. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12501 DE 1980/02/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG411. |