Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004869
Data do Acordão:11/30/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:APELAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Quando em recurso de apelação o apelante não apresente alegação, o tribunal não pode conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026499
Nº do Documento:SA119561130004869
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:CARVALHO , EMILIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.