Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003726
Data do Acordão:05/25/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogada pela autoridade superior, em recurso hierarquico necessario, a decisão proferida pela entidade subalterna, fica sem objecto contencioso interposto desta decisão.
Nº Convencional:JSTA00027520
Nº do Documento:SA119510525003726
Recorrente:COMP DE AMIDOS DO NORTE DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS - COMP PORTUGUESA DE AMIDOS (COPAM)
Recorrido 2:AMIDEX LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1951/01/30.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.