Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000841
Data do Acordão:05/24/1956
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:DESPACHO NORMATIVO
OFENSA IMEDIATA DE INTERESSES
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS TRANSPORTES AUTOMOVEIS
Sumário:Os recursos dos despachos normativos interpoem-se no prazo de vinte dias, a contar daquele em que o interessado tiver directo conhecimento de que esses despachos se converteram em efectiva ofensa do seu direito ou interesse.
Nº Convencional:JSTA00000258
Nº do Documento:SAP19560524000841
Data de Entrada:06/24/1955
Recorrente:MARQUES , GUIDO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1956
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4296.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.