Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017609
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - No dominio do art. 122 da Constituição, na sua redacção primitiva, e juridicamente inexistente o acto publicado com a indicação de um autor diverso daquele que o praticou.
II - O tribunal deve declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.
Nº Convencional:JSTA00011873
Nº do Documento:SA119850110017609
Data de Entrada:06/09/1982
Recorrente:ALBUQUERQUE , MARIA
Recorrido 1:MINEUNI - MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Referência Publicação 1:AD N283 ANOXXIV PAG771
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI E MINRA IN DR IIS 1982/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
PORT 136/79 DE 1979/03/28 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14700 DE 1983/10/20.
AC STA PROC12003 DE 1984/07/09.