Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018548 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Constitui matéria de facto, a determinar a incompetência em razão da hierarquia deste STA, a questão de saber se o contribuinte requereu o reconhecimento da isenção de contribuição autárquica. |
| Nº Convencional: | JSTA00046734 |
| Nº do Documento: | SA219970205018548 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE CANTANHEDE CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. |