Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018548
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Constitui matéria de facto, a determinar a incompetência em razão da hierarquia deste STA, a questão de saber se o contribuinte requereu o reconhecimento da isenção de contribuição autárquica.
Nº Convencional:JSTA00046734
Nº do Documento:SA219970205018548
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE CANTANHEDE CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.