Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038490
Data do Acordão:09/21/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRAZO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo para requerer a intimação para passagem de certidão, a que se refere o artigo 82 da L.P.T.A./85, está sujeito à regra estabelecida na al. c) do artigo 279 do Código Civil.*
Nº Convencional:JSTA00042542
Nº do Documento:SA119950921038490
Data de Entrada:09/15/1995
Recorrente:PINHEIRO , MARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 C.
LPTA85 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30044 DE 1992/03/12.
AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26478 DE 1990/05/17.
AC STA PROC28210 DE 1992/05/28.