Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
REFORMA EXTRAORDINÁRIA.
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
LIMITES.
II – Aqueles limites já eram aplicáveis às graduações honoríficas previstas no DL 295/73, de 09.06, para os militares reformados extraordinariamente na vigência, ou antes, do citado DL 210/73, por força do artº 3º do DL 295/73, que se manteve em vigor.
III – E são aplicáveis às promoções automáticas dos mesmos militares, efectuadas ao abrigo o artº 1º do DL 134/97, de 31.05, porque este diploma tem os mesmos pressupostos, objectivos e subjectivos, que aquele DL 295/73, ou seja, ambos os diplomas se aplicam aos militares na referida situação, os quais são graduados, no 1º caso, e promovidos, no 2º caso, ao posto a quer teriam ascendido, se tivessem optado pelo serviço activo ao abrigo do DL 210/73, e, portanto, com observância dos limites que este diploma estabelecia no artº 4º, nº 3 e 4 para os militares que então optaram pelo serviço activo.
