Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE DOENÇA
REMUNERAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRÉVIAS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
LEI RETROACTIVA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
PENSÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do
CPC só se verifica quando a sentença não trata de alguma questão colocada em julgamento e a respectiva solução não se mostre prejudicada pela decisão dada a outra questão.
III - O dever de fundamentação da sentença não impõe a explanação das razões pelas quais o tribunal adoptou os fundamentos a que aderiu, pois satisfaz-se com a simples indicação desses fundamentos, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentos determina a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC.
IV - Ao revogar a alínea i) do art. 2 do D. Reg. 12/83 de 12FEV com efeitos retroactivos à data da entrada em vigor deste diploma, o D. Reg. 53/83 de 22JUN intencionou excluir do conceito de remuneração para os efeitos em causa as verbas recebidas como participação nos lucros da empresa.
V - O n. 2 do art. 15 do DL 133/88 de 20ABR introduziu um regime próprio quanto à cessação dos efeitos dos actos administrativos atributivos de pensões continuadas, permitindo, para além dos clássicos casos de revogação com fundamento em ilegalidade, que cesse o benefício que o acto concedeu logo que seja detectado o vício que o inquina.
DL 133/88 DE 1988/04/20 ART1 ART15 N1 N2.
DRGU 53/83 DE 1983/06/22 ART2 ART3.
DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2 I ART5.
CCIV66 ART376.
DL 8/82 DE 1982/01/18 ART13.
CPA91 ART120 ART133 N1 A ART137 N1 N2 ART142 ART143 ART144.
