Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000670
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
RECURSO OBRIGATORIO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Não ha recurso obrigatorio do despacho de indiciação que, em vez da tentativa de descaminho que na participação serviu para qualificar os factos que refere, aponta como cometida uma transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00013950
Nº do Documento:SA219760721000670
Data de Entrada:01/16/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:127
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART177 N2.