Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010919 |
| Data do Acordão: | 11/29/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS CONHECIMENTO OFICIOSO ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | O acto que na ordem juridica foi introduzido como tendo sido praticado pela Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, mas que, na realidade, foi praticado apenas por um vogal dessa mesma Comissão Liquidataria, e juridicamente inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00010555 |
| Nº do Documento: | SA119791129010919 |
| Data de Entrada: | 09/28/1977 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3304 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRUDUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1977/08/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 305/73 DE 1973/06/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11873 DE 1979/07/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512. |