Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017789
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A prova da questão previa da extemporaneidade incumbe a quem a excepciona.
II - E insuficiente a fundamentação do despacho que não indica os factos por que considera excedentarios os bens requisitados.
Nº Convencional:JSTA00005209
Nº do Documento:SA119831124017789
Data de Entrada:08/03/1982
Recorrente:CASA AGRICOLA SANTOS JORGE SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4718
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 524/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.