Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009934
Data do Acordão:11/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - O recurso contencioso perde o objecto e e julgado extinto por superveniente impossibilidade da lide quando o acto impugnado for retirado da ordem juridica, mediante revogação.
II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00013093
Nº do Documento:SA119761118009934
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:SILVA , ALBERTO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1696
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.