Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005996
Data do Acordão:02/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
CERTIDÃO
MATERIA CONFIDENCIAL
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:O despacho do presidente da camara relativo a passagem de certidões, nos termos do artigo 137, n. 3, do Codigo Administrativo, e proferido no uso de poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00025043
Nº do Documento:SA119610203005996
Recorrente:PRES DA CM DE CASTELO DE PAIVA
Recorrido 1:OLIVEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:11
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART137 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/08 IN COL AC VXXIII PAG73.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG690 PAG691.
PEDROSA PIRES DE LIMA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO VI PAG245.